Estado encaminhará recurso para que vestibular não mude este ano
O secretário estadual de Ciência e Tecnologia, Alexandre Cardoso, e os reitores das universidades estaduais estiveram, na tarde desta terça-feira, no Tribunal de Justiça (TJ) para falar sobre a suspensão da lei de cotas no estado. De acordo com o secretário, a Procuradoria Geral do Estado vai encaminhar uma petição ao presidente do TJ para incluir informações ao julgamento do mérito da ação sobre as cotas. O recurso solicita que, no caso de a lei ser considerada inconstitucional, as mudanças sejam feitas apenas no vestibular do ano que vem.
- Esperamos que o TJ, se mantiver a decisão no mérito, leve para o próximo vestibular e que a lei não seja extinta. O debate precisa ser ampliado. A extinção pura e simples da Lei de Cotas é um retrocesso na inclusão do ensino superior.
Na segunda-feira, o Órgão Especial do TJ suspendeu os efeitos da lei de cotas, que prevê reserva de vagas nas universidades estaduais. Por 13 votos a 7, os desembargadores concederam liminar favorável à representação por inconstitucionalidade feita pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP).
Alexandre Cardoso garante que não haverá alterações no primeiro exame de qualificação das universidades estaduais, que deverá ser realizado no dia 21 de junho.
TJ suspende lei de cotas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio suspendeu, na tarde de segunda-feira, os efeitos da lei de cotas, que prevê reserva de vagas nas universidades estaduais. Por 13 votos a 7, os desembargadores concederam liminar favorável à representação por inconstitucionalidade feita pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP). O governo estadual informou que vai recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Lei 5.346 beneficia alunos negros, indígenas, oriundos da rede pública e portadores de deficiência física, além de filhos de policiais, de bombeiros e de agentes penitenciários. O alvo do deputado, que é advogado e defendeu a ação no Órgão Especial, foi a questão racial.
— A lei é segregadora. Dá privilégio para quem tem pele escura. E o pobre branco, como fica? Tem que valer o mérito — disse o deputado.
Frei Davi, defensor da reserva de vagas desde a implantação da política de cotas em 2003, disse que vai propor seminários sobre o tema na Escola de Magistratura para reverter o processo:
— No Brasil, temos dois grupos: o povo negro e o que se beneficiou do suor dele e não quer sua evolução.
Já o advogado Humberto Adami, do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), ficou surpreso ao saber da votação:
— Se alguém no movimento (negro) sabia disso, não falou para todo mundo. É um retrocesso. Em outras cinco vezes, apresentamos pareceres de 16 entidades no STF e no TJ, e conseguimos derrubar as ações.
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