Inicialmente, se aprovado o texto da medida provisória, haverá sensível ônus financeiro para o cidadão, que terá de arcar com os custos de múltiplas averbações (e suas respectivas baixas). A proposta pretende, ainda , restringir o poder do juiz, impedindo o magistrado de verificar a ocorrência de uma venda de imóvel com defeitos ou com vícios de raiz.
A supressão da exigência de documentos que garantem ao comprador que o imóvel e o vendedor não possuem dívidas, inclusive de tributos, coloca em risco a compra de sua casa, gerando insegurança jurídica.
Nos casos de financiamento imobiliário, a segurança jurídica é fundamental para que a instituição financeira conceda o crédito pleiteado. Exemplo recente dessa insegurança (gerada pelo modelo adotado pela medida provisória) foi a imensa crise dos bancos americanos relacionada com a concessão de financiamento sem a necessária cautela e garantia.
Em nosso país, em passado não tão distante, tivemos o escândalo da Construtora Encol. A alteração da legislação vigente pode servir de estímulo a atitudes semelhantes na construção civil.
A medida provisória trará, assim, insegurança jurídica, inúmeras ações judiciais e situações que facilitarão, e até mesmo incentivarão, a fraude a credores.
Gilson Carlos Sant'Anna
Presidente do Instituto de Estudos dos Ofícios de Registro de Distribuição e de Interdição e Tutela do Estado do Rio de Janeiro
Presidente do Instituto de Estudos dos Ofícios de Registro de Distribuição e de Interdição e Tutela do Estado do Rio de Janeiro
Instituto de Estudos dos Ofícios de Registro de Distribuição e de Interdição e Tutela do Estado do Rio de Janeiro - Instituto REDIT
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