Argumento a favor do Estatuto da Igualdade Racial
Após 300 anos de escravidão e de 122 anos do pós-abolição, o Estado brasileiro encara a realidade da exclusão vivenciada pelos descendentes de escravos negros no País. Este não é um momento de ficarmos chorando ou procurando culpados, mas a nossa história está aí, e ela não pode ser apagada.
Mas a pergunta que fica é: o que eu tenho a ver com isso? A resposta é simples: o preço da desigualdade é dividido por toda a sociedade. Os negros estão na base da pirâmide social. A mudança de consciência é espontânea.
O editorial do jornal “Zero Hora”, do Rio Grande do Sul, de 20 de junho, intitulado “Espirito de Conciliação” diz: “A busca da igualdade e o combate a qualquer forma de preconceito e discriminação têm que ser objetivos permanentes dos nossos legisladores, pois esta é a vontade inequívoca da população”.
Por isso, nós somos autores dos Estatutos do Idoso, do Motorista Profissional e da Pessoa com Deficiência, lutamos arduamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela PEC da Juventude, defendemos os direitos das mulheres, dos indígenas, de brancos, negros, ciganos, judeus, palestinos, trabalhadores, aposentados, pensionista; enfim, dos excluídos e discriminados.
A nossa conquista mais recente foi o Estatuto da Igualdade Racial, que é um marco contra a discriminação, que faz tirar dos indicadores sociais, dos livros escolares, das dificuldades do dia a dia e dos porões do Congresso Nacional o debate da inclusão. O Estatuto da Igualdade Racial será lei.
Ele não é o fim, mas o começo, um marco contra todo e qualquer tipo de discriminação, assegura direitos, aponta caminhos, define legalmente conceitos, espraia a busca da justiça social.
Paulo Paim
Senador (PT-RS) e autor do Estatuto da Igualdade Racial
Argumento contra o Estatuto da Igualdade Racial
Ao tentar obrigar todos os brasileiros a se classificarem como brancos ou afro-brasileiros em documentos oficiais, separando cidadãos conforme a cor de sua pele, os idealizadores do Estatuto da Igualdade Racial acreditavam contribuir para uma sociedade mais igualitária.
É complicado acompanhar o raciocínio desses “pensadores”. Pelo Estatuto, relativizaríamos o preceito constitucional de que somos “todos iguais perante a lei”, passando a beneficiar ou prejudicar indivíduos com base em critério racial.
Soa um pouco estranho que em uma sociedade supostamente mais igualitária, o exercício pleno de direitos estivesse condicionado ao pertencimento a determinado grupo racial. Segregar para igualar?
Felizmente, no Senado, o pior do Estatuto ficou para trás. O senador Demóstenes Torres deu grande passo no sentido de impedir a institucionalização da divisão racial no Brasil ao negociar a substituição de todos os termos“raça” do texto, bem como a retirada dos dispositivos mais “segregacionistas” do projeto: a criação de cotas raciais nas universidades, serviço público, empresas e partidos políticos; a previsão de incentivos fiscais para contratação de negros; e a criação de políticas de saúde segundo critérios raciais.
Não há dúvidas de que, em termos do que se ameaçava concretizar para a institucionalização da divisão racial, pode-se considerar as modificações vitória parcial dos que acreditam na defesa das liberdades e garantias constitucionais, da igualdade e da meritocracia.
Caio Resende
Economista e membro do Instituto Millenium
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