A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 41, de autoria do deputado Wagner Montes (PDT), que garante a policiais e bombeiros expulsos a reintegração às corporações, caso sejam absolvidos pela Justiça. A votação, que dependia de quórum qualificado de metade mais sete (42 votos), passou pelo plenário com placar de 51 a 2. Apenas na Polícia Militar a média anual de homens expulsos foi de 230, entre 2007 e 2009.
A emenda à Constituição Estadual — que já estava na segunda votação — não precisa da sanção do governador Sérgio Cabral para entrar em vigor. Ela será promulgada diretamente pelo presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB).
De acordo com o gabinete do deputado Wagner Montes, em tese, a reintegração valeria para todos os PMs e bombeiros absolvidos, mas é provável que o Poder Executivo regulamente o prazo de extensão do benefício.
Para o autor da proposta, a aprovação corrige uma covardia com os militares inocentados pela Justiça. Antes da emenda, eles tinham que recorrer à Justiça para conseguir a reintegração:
— É o Poder Judiciário quem vai julgar, não o Legislativo. A corregedoria também pode errar e nenhum comandante consegue ler todos os processos para checar se houve erros. Isso representa o fim das covardias políticas dentro dessas corporações.
Voto dissonante, Comte Bittencourt (PPS) defendeu a abertura de um novo processo administrativo após a absolvição judicial. Marcelo Freixo (PSol) também votou contra a mudança:
— Às vezes a absolvição se dá por uma falha na investigação. Cabe perguntar o que o secretário de Segurança acha disso.
Wagner Montes rebateu:
— Direitos humanos não são só para os bandidos. O deputado Marcelo Freixo deveria consultar os colegas dele de São Paulo, onde isso já existe há 20 anos.
A emenda à Constituição Estadual — que já estava na segunda votação — não precisa da sanção do governador Sérgio Cabral para entrar em vigor. Ela será promulgada diretamente pelo presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB).
Em tese, para todos
De acordo com o gabinete do deputado Wagner Montes, em tese, a reintegração valeria para todos os PMs e bombeiros absolvidos, mas é provável que o Poder Executivo regulamente o prazo de extensão do benefício.
— É o Poder Judiciário quem vai julgar, não o Legislativo. A corregedoria também pode errar e nenhum comandante consegue ler todos os processos para checar se houve erros. Isso representa o fim das covardias políticas dentro dessas corporações.
Voto dissonante, Comte Bittencourt (PPS) defendeu a abertura de um novo processo administrativo após a absolvição judicial. Marcelo Freixo (PSol) também votou contra a mudança:
— Às vezes a absolvição se dá por uma falha na investigação. Cabe perguntar o que o secretário de Segurança acha disso.
Wagner Montes rebateu:
— Direitos humanos não são só para os bandidos. O deputado Marcelo Freixo deveria consultar os colegas dele de São Paulo, onde isso já existe há 20 anos.
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