A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 87/2011, do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ), que liberava o porte de arma, mesmo fora de serviço, a agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira.
Na justificativa para o veto, a presidente alega ter baseado sua decisão nas manifestações do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos, contrários ao projeto.
"A ampliação do porte de arma fora de serviço (...) implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento".
Ao final, a presidente ressalva que profissionais que de fato necessitem do porte de armas para defesa pessoal terão sua demanda analisada individualmente.
Deputado federal em seu sexto mandato, Bolsonaro é egresso do Exército, notório defensor do período da ditadura militar brasileira e foi contrário à criação da Comissão da Verdade, que visa investigar violações de direitos humanos cometidas por agentes do Estado entre 1946 e 1988.
(Vadson Lima / Valor)
JAIR BOLSONARO CRITICA DILMA POR TER VETADO PORTE DE ARMA PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS
Presidente vetou na íntegra projeto do deputado Jair Bolsonaro que previa porte de arma fora do serviço para agentes penitenciários e guardas municipais
O autor do projeto que autoriza o porte de armas fora do serviço a agentes penitenciários e guardas muncipais, deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), criticou nessa quinta-feira a presidente Dilma Rousseff pelo veto integral á proposta. De acordo com ele, com o veto, 80 mil trabalhadores vão continuar à mercê de pressões de criminosos nos presídios brasileiros.
Para Bolsonaro, o porte de arma garantiria a segurança das famílias de guardas e agentes, ameaçadas constantemente. “Esses profissionais têm uma vida muito vigiada. É comum ouvirmos um presidiário falar para um agente penitenciário: ‘olha, você mora em tal endereço, tem uma esposa que se chama tal e três filhos que estudam em tal escola. Se não deixar passar determinado produto para mim, já sabe qual será consequência’. Mesmo com essa pressão toda, o agente não pode ter um simples revólver 38 ou uma pistola 380?”, indagou.
O agente penitenciário tem a função de vigiar e garantir o cumprimento das normas do estabelecimento prisional. É o profissional que escolta os detentos e zela pela segurança de funcionários e visitantes no presídio. Atualmente, a permissão para o porte de arma fora do expediente alcança vários setores da segurança pública. Integrantes das Forças Armadas, policiais federais, agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e à Presidência da República são alguns dos beneficiados.
CULTURA DE PAZ
De acordo com o Executivo, o veto ao projeto foi baseado em pareceres do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, que julgaram o texto contrário à política nacional de combate à violência.
O deputado Luiz Couto (PT-PB), que votou contra o projeto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), concorda com o veto da presidência. Conforme o parlamentar, a aprovação do projeto entraria em contradição com o Estatuto do Desarmamento.
"Sabia de antemão que a nossa presidente iria vetar porque, não vetando, seria uma incoerência. É claro que o governo não iria dar guarida àqueles que acham que podem resolver a questão da segurança pública com arma. O veto foi o resultado daquilo que o Executivo está fazendo: desarmar e construir uma cultura de paz", disse.
APREENSÃO DA CNH
Outro veto de Dilma também publicado nessa quinta-feira barrou o projeto de lei que alterarava o Código de Trânsito Brasileiro para pôr fim ao recolhimento da habilitação de quem fosse flagrado dirigindo veículo de categoria diferente da autorizada na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a decisão, a punição para o condutor infrator continua valendo.
Com Agência Câmara
FONTES:
http://extra.globo.com/noticias/brasil/dilma-veta-projeto-de-bolsonaro-sobre-porte-de-arma-7251162.htmlhttp://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2013/01/11/interna_politica,417295/jair-bolsonaro-critica-dilma-por-ter-vetado-porte-de-arma-para-agentes-penitenciarios.shtml
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